Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sérgio Kukina
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 04/05/2026
Data de publicação: 08/05/2026

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 04/05/2026, p. 08/05/2026

Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTEMPESTIVO. 1. A decisão que julgou o agravo em recurso especial foi publicada em 31/7/2025, conforme certidão de fl. 127, tendo transcorrido in albis, para a ora requerente, o prazo para a interposição de eventual recurso. Apenas em 24/9/2025 foi apresentada petição de agravo interno. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.947.765/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 8/5/2026.)

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