Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Nancy Andrighi
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 04/05/2026
Data de publicação: 08/05/2026

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 04/05/2026, p. 08/05/2026

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282. 1. Ação de reintegração de posse c/c obrigação de fazer e reparação de danos. 2. Inexistindo pronunciamento do acórdão recorrido sobre a matéria suscitada, resta inviabilizado o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, incidindo, portanto, o óbice da Súmula 282/STF. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.975.514/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 8/5/2026.)

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