JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministra Nancy Andrighi
Órgão julgador
Terceira Turma
Data do julgamento
04/05/2026
Data de publicação
08/05/2026

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 04/05/2026, p. 08/05/2026

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282.1. Ação de reintegração de posse c/c obrigação de fazer e reparação de danos.2. Inexistindo pronunciamento do acórdão recorrido sobre a matéria suscitada, resta inviabilizado o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, incidindo, portanto, o óbice da Súmula 282/STF.3. Agravo interno não provido.
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