Acórdão

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ISS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE SISTEMA DE REFRIGERAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 1. A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem quanto à natureza da atividade desenvolvida, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, interpretação de cláusulas contratuais e novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providências vedadas em recurso especial, a teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.985.048/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 8/5/2026.)