Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Moura Ribeiro
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 04/05/2026
Data de publicação: 08/05/2026

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 04/05/2026, p. 08/05/2026

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR EVICÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO ART. 205 DO CC (PRESCRIÇÃO DECENAL). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A pretensão indenizatória por evicção, decorrente de responsabilidade contratual, está sujeita ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. Precedentes.2. Recurso especial conhecido e provido.

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