Acórdão

DIREITO PRIVADO. RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 52, § 2º, DO CDC E CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso especial interposto contra acórdão do TJPR em apelação cível, que negou provimento ao recurso da ré e deu parcial provimento ao recurso do autor.2. A controvérsia envolve ação de busca e apreensão, com reconvenção sobre descaracterização da mora, amortização de juros das parcelas vincendas, ilegalidade de comissão de permanência cumulada, abusividade de tarifas e seguro prestamista e restituição de valores.3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau consolidou a posse do bem em favor do credor fiduciário, reconheceu a abusividade de tarifas, do seguro prestamista e da comissão de permanência cumulada com encargos e determinou restituição simples, fixando sucumbência recíproca.4. A Corte de origem reformou parcialmente para afastar a ilegalidade da comissão de permanência e a restituição a esse título, manteve a sucumbência recíproca e majorou honorários em sede recursal. Os embargos de declaração foram rejeitados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO5. Há três questões em discussão: (i) saber se, diante do vencimento antecipado, incide o art. 52, § 2º, do CDC para reduzir proporcionalmente juros e acréscimos nas parcelas vincendas; (ii) saber se houve cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios, com violação dos arts. 6º, III, do CDC e 112 e 113 do CC, à luz da Súmula n. 472 do STJ; e (iii) saber se há divergência jurisprudencial apta ao conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF.III. RAZÕES DE DECIDIR6. Incidem as Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ para obstar o conhecimento do recurso quanto à aplicação do art. 52, § 2º, do CDC, porque a conclusão do Tribunal de origem sobre vencimento antecipado e não liquidação espontânea demanda interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de fatos e provas.7. Incidem as Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ para afastar a pretensão de reconhecer a cobrança cumulada de comissão de permanência, pois o acórdão assentou inexistência de previsão ou incidência do encargo após exame do contrato e dos cálculos.8. A incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o conhecimento pela alínea c, por falta de similitude fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso especial não conhecido.Tese de julgamento: "1. Incidem as Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ para afastar, em recurso especial, a revisão de cláusulas contratuais e o revolvimento de fatos e provas quanto à aplicação do art. 52, § 2º, do CDC e à alegada cumulação de comissão de permanência. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ para impedir o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF, ante a ausência de identidade fática entre os julgados paradigmáticos e o acórdão recorrido".Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º e 52, § 2º; CC, arts. 112 e 113; DL n. 911/1969, art. 2, §§ 1º e 3º; CF, art. 105, III, a e c; CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5 e 7; STJ, AgInt no REsp n. 1.707.292/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/9/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 2.921.553/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.634.701/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/9/2024;STJ, AgInt no AREsp n. 2.548.939/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.366.106/PB, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/5/2019. (REsp n. 2.089.257/PR, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 30/3/2026, DJEN de 7/4/2026.)