Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL NÃO ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. MATÉRIA QUE PODE SER SUSCITADA EM AGRAVO INTERNO. 1. A tempestividade, condição de admissibilidade dos recursos, deve ser conhecida de ofício, de modo que sua alegação em agravo interno não constitui inovação e merece ser apreciada. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça entende que a oposição de embargos infringentes, não conhecidos por incabíveis, não interrompe nem suspende o prazo para interposição de recurso especial, computando-se como termo inicial desse prazo a data de publicação do acórdão embargado. 3. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias previsto no artigo 508 do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração acolhidos. (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 288.314/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/3/2020, DJe de 2/4/2020.)