Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. 1. O acórdão embargado assentou: "Os fundamentos do julgado foram baseados nos documentos e provas do processo. A questão sobre se houve ou não pagamento da RPV/precatório ou destinação orçamentária especifica é matéria fática a ser analisada caso a caso em cada processo. O acórdão foi detalhado em realizar a minudente análise fática e concluir que já houvera a expedição e pagamento do requisitório, resultando preclusa qualquer discussão patrimonial". 2. O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. 3. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão constitucional em Recurso Especial, mesmo que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.939.060/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 1/2/2022.)