Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VÍCIOS INEXISTENTES. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, vícios inexistentes na hipótese. 2. A contradição passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios é a contradição interna, entendida como ilogicidade ou incoerência existente entre os fundamentos e o dispositivo do julgado em si mesmo considerado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com tese, lei ou precedente tido pelo Embargante como correto. 3. No caso, a matéria discutida nos autos restringe-se à possibilidade de compartilhamento dos dados entre o Fisco e o Ministério Público para fins penais, nos termos do Tema 990/STF. Assim, eventual discussão acerca de como os dados foram obtidos pelo Fisco extrapola os limites do juízo de reexame, devendo ser impugnada pela Defesa pelas vias adequadas mediante fundamentação específica. 4. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos declaratórios. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no RE no HC n. 393.824/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021.)