Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2. O acórdão em questão não apresenta omissão ou ausência de fundamentação, pois, expressamente, assinalou os motivos pelos quais cabia a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, uma vez que não foi refutada no agravo a motivação constante na decisão recorrida. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.878.360/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021.)