Acórdão

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMPUGNAÇÃO INSUFICIENTE AOS ÓBICES DAS SÚMULAS 83/STJ E 7/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. PRAZO DE GARANTIA DO ART. 618 DO CC E PRESCRIÇÃO DECENAL (ART. 205 DO CC). CIÊNCIA NÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL SUFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SEM PREJUÍZO. MURO DIVISÓRIO. PREMISSAS FÁTICAS E ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. VICIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA.1. Negativa de prestação jurisdicional afastada, por enfrentamento fundamentado das questões suscitadas.2. Decadência/prescrição: prazo de garantia quinquenal (art. 618 do CC) e prescrição decenal (art. 205 do CC), com incidência da Súmula 83/STJ.3. Termo inicial do prazo ciência do dono da obra acerca do vício/defeito. Ausência de prova. Entrega da obra.4. Cerceamento de defesa e art. 473, IV, do CPC: laudo pericial suficiente; vedado o reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).5. Inversão do ônus da prova: ausência de prejuízo; julgamento baseado no laudo pericial.6. Muro divisório e lei municipal: premissas fáticas firmadas;revisão obstada pela Súmula 7/STJ.7. Julgamento extra petita: inexistência diante da amplitude do pedido de conclusão do salão de festas.8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.661.773/SP, relator Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 11/5/2026, DJEN de 15/5/2026.)