Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DUAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. PLANO DE RECUPERAÇÃO ÚNICO. VOTAÇÃO POR CABEÇA. CONTAGEM. IRREGULARIDADE. APLICAÇÃO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. ANÁLISE. CRAM DOWN. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE E ERRO NÃO VERIFICADOS. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição, ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. A contradição que dá ensejo ao acolhimento dos aclaratórios é aquela interna ao julgado, que teria adotado proposições inconciliáveis, o que não restou demonstrado. 3. Na hipótese, não se mostra possível a aplicação do cram down, inexistindo elementos que permitam sua análise nessa fase recursal. 4. A teoria do fato consumado, além de se ser reservada para situações excepcionais, não pode ser aplicada para declarar-se o encerramento da recuperação judicial quando não há informações seguras acerca do cumprimento do plano de recuperação judicial. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.626.184/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 16/12/2021.)