Acórdão

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL ANTES E APÓS JUÍZO DE ADEQUAÇÃO COM TEMA REPETITIVO. EFEITO SUBSTITUTIVO DO SEGUNDO ACÓRDÃO. PERDA DO OBJETO DO PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL. SEGUNDO APELO NOBRE. MANIFESTO NÃO CABIMENTO.1. Hipótese em que o Sodalício de origem, ao realizar o juízo de adequação do art. 1.040 do CPC, à luz de tema repetitivo, alterou a fundamentação inicialmente esposada para solucionar a contenda, substituindo, assim, o primevo acórdão prolatado em apelação.2. Nesse panorama, é de se reconhecer que o especial apelo manejado contra aquele primeiro julgado, ante o efeito substitutivo do juízo de conformação, perdeu o seu objeto.3. Em relação ao segundo recurso especial, manejado contra o aresto proferido no julgamento do art. 1.040 do CPC, conforme a remansosa jurisprudência desta Corte Superior, inviável dele se conhecer, haja vista o seu manifesto não cabimento.4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.009.466/RS, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 11/5/2026, DJEN de 14/5/2026.)