Acórdão

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAORADO. ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL - CP. CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90 (ECA). 1) VIOLAÇÃO AO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL - CP. MONTANTE DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO LEGAL MATEMÁTICO. PROPORCIONALIDADE. 2) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Diante de uma circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), a pena-base foi exasperada em 7 meses para o delito de roubo (4 a 10 anos de reclusão) e em 3 meses para o delito de corrupção de menores (1 a 4 anos de reclusão), montantes que não revelam desproporcionalidade. Registra-se que não há um critério legal matemático a ser observado na primeira fase da dosimetria. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.917.500/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 16/12/2021.)