Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ANÁLISE DE DOCUMENTOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO.1. O Tribunal de origem concluiu, com base na análise de nota técnica, da escrita fiscal e das notas fiscais, que o crédito de ICMS já havia sido concedido no regime de substituição tributária, sendo vedada a sua duplicidade. A reforma desse entendimento encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.851.473/MT, relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Primeira Turma, julgado em 11/5/2026, DJEN de 14/5/2026.)