Acórdão
j. 20/05/2026
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SUPERVENIÊNCIA DE CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, COM A CONDENAÇÃO DO ESTADO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE EM JUÍZO DE EQUIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DA LEF PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DISTINÇÃO DO TEMA N. 1.076. NÃO INFIRMADO O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO N…