Acórdão

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE NO RESP. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.1. O recorrente alegou violação de dispositivo constitucional, matéria que não pode ser analisada no recurso especial, sob pena de usurpação da competência privativa do Supremo Tribunal Federal.2. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso, pois o acórdão recorrido não apreciou a questão deduzida no recurso especial à luz dos arts. 156, 157, 240, § 2º, 386, V e VII, e 564, IV, do CPP, que nem sequer foram mencionados no acórdão, não tendo sido opostos embargos de declaração.3. Agravo regimental improvido.