Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DESCRITO NO ART. 155, CAPUT, DO CP. CONDENAÇÃO. PRETENSÃO A REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO. PACIENTE REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 269/STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS (ART. 44 DO CP). INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATÉRIA SEQUER SUSCITADA PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. In casu, conquanto tenha a reprimenda final imposta ao agravante sido fixada em patamar não superior a 4 anos, foi-lhe aplicado o regime prisional fechado, considerando a reincidência e a circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), que afastou a pena-base do seu mínimo legal, revelando-se em total conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. 2. A tese de incidência do princípio da insignificância sequer foi suscitada perante o Tribunal de origem, impedindo, assim, o pronunciamento diretamente por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 3. A gravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 534.561/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 16/2/2022.)