Acórdão

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. VULTUOSA QUANTIA DE DINHEIRO EM ESPÉCIE. VARIEDADE DE DROGA APREENDIDA. REITERAÇÃO DELITIVA DE AYSLAN. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DE CÁSSIO. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. NÃO CONFIGURADO DE PLANO. TESE NÃO CONHECIDA. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. No caso, a prisão preventiva está justificada, porquanto a quantidade de droga apreendida - 239g (duzentos e trinta e nove gramas) de cocaína -, associada aos petrechos e à vultuosa quantia de dinheiro em espécie - mais de vinte e três mil reais -, "localizada dentro da geladeira e embaixo do fogão da residência", considerada ainda a reincidência específica do paciente Ayslan, denota a periculosidade dos agentes. Dessarte, evidenciada a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública. Condições subjetivas favoráveis do paciente Cássio, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória (precedentes). Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes. 5. "Não cabe, em sede habeas corpus, proceder ao exame da veracidade do suporte probatório que embasou o decreto de prisão preventiva. Isso porque, além de demandar o reexame de fatos, é suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória" (STF, Segunda Turma, RHC n. 123.812/DF, relator Ministro Teori Zavascki, DJe 17/10/2014). 6. In casu, o decreto prisional demonstra que há indícios suficientes de autoria, em especial porque consignado que, ao avistar a equipe policial, Ayslan "tentou empreender fuga correndo para o interior da residência, dispensando um invólucro, que, após a abordagem, foi verificado tratar-se de um valor de um mil reais envolvido com elástico" e que parte da droga encontrada estava identificada com o seu nome. 7. A alegação de excesso de prazo para a formação da culpa não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede o enfrentamento do tema por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância. 8. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegado. (HC n. 680.594/MT, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 15/2/2022.)