Acórdão

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO. SÚMULA N. 115/STJ. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça que, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheceu de recurso especial por ausência de procuração nos autos, à luz da Súmula n. 115/STJ.2. Nas razões do agravo regimental, o agravante sustenta inexistir nulidade de representação processual, ao argumento de a advogada já estar devidamente cadastrada nos autos principais da execução, informando, ainda, a juntada de procuração e requerendo a reconsideração da decisão que não conheceu do recurso especial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de regularização da representação processual, mesmo após intimação para sanar o vício, justifica a aplicação da Súmula n. 115/STJ e o não conhecimento do recurso.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Constata-se irregularidade na representação processual do recurso especial quando ausente a procuração ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao seu subscritor, o que impõe a intimação da parte para sanar o vício.5. Não havendo a devida e oportuna regularização da representação processual do recurso especial, mantém-se a decisão monocrática que deixou de o conhecer, por estar em conformidade com o art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e com a Súmula n. 115/STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.Tese de julgamento: 1. A ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor do recurso especial, não sanada no prazo assinalado após regular intimação, configura irregularidade de representação processual que impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 115/STJ.Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 21-E, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.102.343/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 2/5/2018. (AgRg no REsp n. 2.230.805/SP, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/5/2026, DJEN de 12/5/2026.)