Acórdão

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. RESPONSABILIZAÇÃO DE SÓCIO-ADMINISTRADOR SEM INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo órgão ministerial contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial defensivo, para absolver o réu.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por sonegação fiscal pode ser mantida com fundamento exclusivo na condição de sócio-administrador, sem comprovação de condutas individualizadas e específicas.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilização penal não pode ser objetiva. O status societário é penalmente neutro e não autoriza, por si só, a conclusão de autoria sem a individualização e comprovação de condutas específicas do réu.4. A Súmula 7/STJ não incide quando o julgamento se limita à revaloração jurídica de fatos descritos no acórdão recorrido, sem reexame de prova.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido, mantida a decisão monocrática que absolveu o réu.Tese de julgamento:1. A condição de sócio-administrador, por si só, não autoriza a condenação por sonegação fiscal sem comprovação da conduta.2. A Súmula 7/STJ não impede a revaloração jurídica de fatos expressamente delineados no acórdão recorrido.Dispositivos relevantes citados:Lei 8.137/1990, art. 1º; Súmula 7/STJ Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 1.940.726/RO, Quinta Turma, j. 06.09.2022; STJ, AgRg no REsp 1.874.619/PE, Sexta Turma, j. 24.11.2020; STF, AP 516, Plenário, j. 27.09.2010; STJ, AgRg no REsp 1.880.036/PR, Quinta Turma, j. 09.12.2020