Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREPARO. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO EM DOBRO. NÃO CUMPRIMENTO DO QUE DISPÕE O ART. 1.007, 4º, DO CPC/15. DESERÇÃO. 1. Ação de compensação por danos morais. 2. Ao recurso especial interposto contra acórdão publicado sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, devem ser aplicadas, quanto ao preparo, as regras constantes do art. 1.007 do CPC. 3. Embora devidamente intimado para providenciar o recolhimento em dobro das custas processuais, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/15, o agravante realizou o pagamento devido à Corte local, configurando, assim, a deserção do recurso. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.475.383/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 30/3/2020, DJe de 1/4/2020.)