JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Marco Aurélio Bellizze
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
06/05/2026
Data de publicação
12/05/2026

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, j. 06/05/2026, p. 12/05/2026

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRABALHO. ALEGAÇÕES DE INDEVIDA VALORAÇÃO DA PROVA E DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO VINDICADO. AÇÃO REGRESSIVA. RESPONSABILIDADE. CULPA CONCORRENTE DO EMPREGADOR E DO EMPREGADO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio do livre convencimento motivado, que possibilita ao juiz a apreciação livre das provas colacionadas aos autos. Ou seja, o julgador não está adstrito à prova que a parte entende lhe seja mais favorável, mas pode formar a sua convicção a partir de outros elementos ou fatos constantes dos autos.2. Rever a conclusão do Tribunal de origem - de que houve negligência da parte recorrente em relação à adoção de medidas de segurança e respectiva fiscalização, assim como culpa concorrente do empregado para a ocorrência do evento danoso - demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.3. Agravo interno desprovido.
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