Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO POR ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Não é cabível a apreciação, em recurso especial, de julgado decidido com base em matéria constitucional nem análise de ofensa a dispositivo da Constitucional Federal. Precedentes.2. Não é possível, em julgamento de recurso especial, o exame de tese que necessite de interpretação de legislação local, ante o impedimento imposto pela Súmula 280/STF.3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.119.112/SC, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Turma, julgado em 6/5/2026, DJEN de 12/5/2026.)