Acórdão

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA. DEPOIMENTOS INDIRETOS E ELEMENTOS INQUISITORIAIS. ÓBICES DAS SÚMULAS 7/STJ E 284/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em processo penal, sob fundamentos de ausência de impugnação específica dos óbices apontados na origem, incidência da Súmula 7/STJ e deficiência na demonstração de divergência jurisprudencial (Súmula 284/STF).2. Fato relevante. A parte agravante sustenta ter impugnado individualmente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, afirma que a controvérsia seria estritamente jurídica (impossibilidade de manutenção de pronúncia fundada exclusivamente em elementos inquisitoriais e depoimentos indiretos, à luz do art. 155 do CPP), dispensando reexame fático-probatório, e alega ter realizado cotejo analítico suficiente para demonstrar divergência jurisprudencial.3. Submissão ao colegiado. Mantida a decisão monocrática por seus próprios fundamentos, o agravo regimental é submetido à apreciação da Turma julgadora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental impugna, de forma efetiva, pontual e circunstanciada, todos os fundamentos autônomos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, especialmente quanto à incidência dos óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF.5. Há outras questões em discussão: (i) saber se a análise da alegada impossibilidade de manutenção da decisão de pronúncia fundada em elementos inquisitoriais e depoimentos indiretos configura mera revaloração jurídica da prova ou exige reexame do conjunto fático-probatório; (ii) saber se houve demonstração adequada da divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico idôneo; e (iii) saber se, em agravo regimental, é possível inovar a fundamentação, com a inclusão de alegações de ilegalidade manifesta da pronúncia e violação à presunção de inocência, para suprir deficiências do recurso anterior.III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Constata-se que o agravante, nas razões do agravo em recurso especial, limitou-se a reproduzir, em essência, os argumentos do recurso especial inadmitido, sem impugnar de maneira específica, pontual e circunstanciada cada um dos fundamentos autônomos da decisão de inadmissão, o que autoriza a manutenção do não conhecimento.7. A tese de que a controvérsia envolveria apenas revaloração jurídica da prova não afasta a incidência da Súmula 7/STJ, pois a verificação de eventual pronúncia fundada exclusivamente em depoimentos indiretos e elementos inquisitoriais demanda análise do conjunto probatório, inclusive quanto à existência de provas judicializadas, ao peso atribuído a cada meio de prova e à própria qualificação técnica dos depoimentos como indiretos.8. A jurisprudência desta Corte acerca da classificação de depoimentos como indiretos é casuística e dependente das circunstâncias específicas de cada caso, o que reforça a necessidade de incursão probatória e torna inviável a abstração fática pretendida pelo agravante em sede de recurso especial.9. Não se verifica o afastamento do óbice da Súmula 284/STF, pois a mera transcrição de excertos do acórdão recorrido e de julgados paradigmas, desacompanhada de confronto analítico que evidencie conflito interpretativo quanto à mesma norma federal aplicada a situações fáticas semelhantes, não configura cotejo analítico idôneo.10. Os argumentos introduzidos apenas no agravo regimental, relativos à suposta ilegalidade manifesta da pronúncia e à alegada violação ao princípio da presunção de inocência, caracterizam inovação recursal e não podem ser conhecidos, em razão da preclusão consumativa, que impede a ampliação ou complementação do objeto do recurso anteriormente interposto.11. Inexistindo, no agravo regimental, fundamentos capazes de infirmar as razões da decisão monocrática, impõe-se a sua manutenção pelos próprios fundamentos.IV. DISPOSITIVO E TESE Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.Tese de julgamento:1. A alegação de que decisão de pronúncia se funda exclusivamente em elementos inquisitoriais e depoimentos indiretos, quando não expressamente reconhecida no acórdão recorrido, demanda reexame do conjunto fático-probatório e atrai a incidência da Súmula 7/STJ.2. A demonstração de dissídio jurisprudencial exige cotejo analítico que evidencie conflito interpretativo sobre a mesma norma federal em contextos fáticos assemelhados, não sendo suficiente a mera transcrição de excertos de julgados, sob pena de incidência da Súmula 284/STF.3. O agravo regimental não é via adequada para inovar na fundamentação recursal ou suprir deficiência de recurso anteriormente interposto, em razão da preclusão consumativa.4. A ausência de impugnação específica, pontual e circunstanciada de todos os fundamentos autônomos da decisão agravada impede a reforma do decisum e legitima a sua manutenção.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 155.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.575.436/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 2.12.2024; STJ, AgRg no HC 804.533/PE, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 17.3.2023; STJ, AgRg no HC 659.003/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 30.3.2023.