Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Gurgel de Faria
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 04/05/2026
Data de publicação: 11/05/2026

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 04/05/2026, p. 11/05/2026

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO APOSENTADO PELO RGPS. PERMANÊNCIA NO TRABALHO. AUSÊNCIA DE DEFASAGEM REMUNERATÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE.1. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de ser indevida a complementação de aposentadoria prevista na Lei n. 8.186/1991 quando, não obstante aposentado, o ferroviário continuar em atividade, porquanto nessa hipótese não existirá defasagem remuneratória a ser compensada.Precedente .2. Agravo interno não provido.

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