Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Isabel Gallotti
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 18/05/2026
Data de publicação: 21/05/2026

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 18/05/2026, p. 21/05/2026

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. EXCLUSÃO DE COBERTURA. EXCEÇÕES LEGAIS INAPLICÁVEIS. JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ. DANO MORAL AFASTADO.1. Regra legal que autoriza a exclusão de cobertura para medicamentos de uso domiciliar, ressalvadas hipóteses específicas.2. Fármaco autoadministrado em domicílio não enquadrado nas exceções obrigatórias. Jurisprudência do STJ que afirma a licitude da negativa.3. Recusa legítima afasta a condenação por dano moral.4. Agravo interno a que se nega provimento.

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