Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal. Na hipótese dos autos, o embargante não comprovou a existência de omissão no julgado. Seus argumentos demonstram, tão somente, o inconformismo com o resultado do julgamento. 2. O tema referente à prescrição executória foi devidamente apreciado de forma fundamentada, não estando este Órgão Julgador obrigado a refutar todos os argumentos trazidos pela parte sobre a questão. 3. Embargos rejeitados. (EDcl no AgRg no AgRg no HC n. 698.910/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 2/3/2022.)