Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PRESCRIÇÃO NÃO ANALISADA. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO IMPLEMENTADO. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal. Não há se falar em omissão com relação à prescrição, uma vez que esta não se implementou. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no HC n. 688.360/PB, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 15/2/2022.)