Acórdão

AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 7/STJ. CONVERSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM LIQUIDAÇÃO. SÚMULA 344/STJ. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A revisão das premissas fáticas adotadas pelas instâncias ordinárias quanto à natureza do crédito e ao período devido de lucros cessantes, no caso, é inviável na via especial, por vedação do reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).2. A conversão do cumprimento de sentença em liquidação por forma diversa, notadamente por arbitramento, não ofende a coisa julgada e pode ser determinada pela instância ordinária quando adequada à apuração do quantum debeatur (Súmula 344/STJ).3. Estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de liquidação por forma diversa, incide o óbice da Súmula 83/STJ.4. Agravo interno a que se nega provimento.