JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Rogerio Schietti Cruz
Órgão julgador
Sexta Turma
Data do julgamento
08/02/2022
Data de publicação
21/02/2022

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 08/02/2022, p. 21/02/2022

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para que seja conhecido o recurso especial, é imprescindível o prévio exame da tese pelo Tribunal de origem, ainda que se trate de questão de ordem pública. 2. Rejeitados os embargos de declaração na origem, deve o recorrente alegar violação do art. 619 do CPP para que os vícios então apontados sejam revistos em recurso especial, o que não ocorreu na espécie. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.831.641/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 21/2/2022.)
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