Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. INSURGÊNCIA QUE NÃO TRAZ CONEXÃO COM A SITUAÇÃO PROCESSUAL EM APREÇO. DECISÃO MANTIDA. 1. A insurgência do agravante diz respeito à restrição ao uso indevido do habeas corpus como sucedâneo recursal, sendo que a decisão impugnada nem sequer menciona tal controvérsia. 2. O recurso não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, devendo a decisão agravada ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg na Pet n. 14.456/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Sexta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 15/2/2022.)