Acórdão

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. SÚMULA 115/STJ. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INAPLICABILIDADE. RECURSO INEXISTENTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ).2. Tendo sido oportunizada à parte a juntada da procuração, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e não tendo sido cumprida a exigência no prazo determinado, inviável o provimento do recurso.3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.979.741/BA, relator Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 21/5/2026.)