Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORDEM CONCEDIDA LIMINARMENTE. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CÁLCULO DO REQUISITO OBJETIVO. PACOTE ANTICRIME. NOVA REDAÇÃO DO ART. 112 DA LEP. PACIENTE CONDENADO POR CRIME HEDIONDO. REINCIDENTE EM CRIME COMUM. OMISSÃO LEGISLATIVA. ANALOGIA IN BONAN PARTEM. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. DESCABIMENTO. ACOLHIMENTO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável o acolhimento dos embargos de declaração quando não houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada. 2. Ficou bem claro e explícito, no acórdão embargado, que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime) no art. 112 da Lei de Execução Penal, ao estabelecer novos lapsos para a progressão de regime, deixou de abranger a situação característica do paciente (condenado por crime hediondo e reincidente não específico) (HC n. 605.783/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 19/10/2020). 3. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça manifestar-se sobre tema constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada pela Carta Magna ao Supremo Tribunal Federal. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no HC n. 630.437/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 15/2/2022.)