Acórdão

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE VENDA DE BEM COMUM. PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. ACORDO DE DIVÓRCIO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. COISA JULGADA. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS DO ACORDO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS.1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabíveis exclusivamente para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da causa.2. Inexiste omissão no acórdão embargado quando as questões submetidas a julgamento foram enfrentadas de forma clara e fundamentada, concluindo-se pela impossibilidade de revisão da partilha estabelecida em acordo de divórcio transitado em julgado, por demandar reexame de provas e de cláusulas do ajuste, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.3. Ausente vício processual que justifique o acolhimento dos embargos declaratórios quando a insurgência da parte revela mero inconformismo com o resultado do julgamento.4. Embargos de declaração rejeitados.