Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL. VIOLAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 282 DO STF. LIMINAR. REQUISITOS. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.1. A verificação de eventual violação do negócio jurídico processual exige o exame do conteúdo e do alcance do acordo firmado entre as partes, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ.2. Rever as conclusões sobre a ausência dos requisitos para a concessão de liminar em ação de reintegração de posse demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ.3. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. (AREsp n. 3.064.518/MG, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 21/5/2026.)