JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
HUMBERTO MARTINS
Órgão julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Data do julgamento
18/05/2026
Data de publicação
21/05/2026

STJ – Acórdão, Rel. HUMBERTO MARTINS, T3 - TERCEIRA TURMA, j. 18/05/2026, p. 21/05/2026

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL. FUNDAÇÃO PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.O Tribunal de origem, corroborando o entendimento monocrático do relator, negou provimento ao agravo interno por considerar que o imóvel objeto da constrição não se revestia da alegada impenhorabilidade, sendo incabível, ainda, a substituição por outros bens, porquanto incapazes de suportar a execução. Entendimento cuja revisão esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ.Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 3.072.656/SC, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Terceira Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 21/5/2026.)
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