Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADE DO DEPOIMENTO ESPECIAL E DO TERMO DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PROVAS AUTÔNOMAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. NULIDADE RELATIVA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A alegação de deficiência da defesa técnica constitui nulidade relativa e exige comprovação de prejuízo concreto, não evidenciado quando o réu esteve assistido por advogado em todos os atos processuais.2. A anulação de ato irregular praticado na fase inquisitorial não impede a utilização de prova válida produzida em juízo por meio diverso e em momento subsequente.3. A existência de fontes independentes afasta a contaminação por derivação das demais provas, nos termos do art. 157, § 1º, do CPP.4. É inviável, na via estreita do habeas corpus e do agravo regimental, o reexame de premissas fáticas e do conjunto probatório fixado pelas instâncias ordinárias.5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 1.090.553/GO, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 12/5/2026, DJEN de 20/5/2026.)