Acórdão

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.1. A decisão agravada deixou de conhecer do agravo em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 182/STJ, porque não houve impugnação específica ao fundamento de inexistência de violação ao art. 619 do Código de Processo Penal.2. Nas razões do agravo regimental, a defesa apresentou alegações genéricas e conclusivas, sem demonstrar, de modo efetivo, concreto e pormenorizado, em que medida o agravo em recurso especial teria refutado o óbice técnico aplicado, impondo-se a incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 3.159.524/PR, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 12/5/2026, DJEN de 20/5/2026.)