Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Marco Aurélio Bellizze
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 13/05/2026
Data de publicação: 19/05/2026

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, j. 13/05/2026, p. 19/05/2026

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Rever o entendimento do acórdão recorrido, que manteve a decisão da comissão examinadora, lastreada em laudo da comissão de médicos do Estado de Goiás, demandaria a produção de laudo por perito judicial, o que não se admite no procedimento mandamental porque destituído de fase instrutória.2. Agravo interno não provido.

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