Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Joel Ilan Paciornik
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 08/02/2022
Data de publicação: 15/02/2022

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 08/02/2022, p. 15/02/2022

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FRAÇÃO DE AUMENTO - UM TERÇO (1/3). MULTIRREINCIDÊNCIA. 3 (TRÊS) CONDENAÇÕES. PROPORCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO PARCIAL. CONFISSÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, visto que o agravante possui três condenações transitadas em julgado, as quais justificam o aumento da pena em 1/3, segundo a jurisprudência desta Corte. 2. A multirreincidência impede, ainda, a compensação integral com a confissão espontânea. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 708.024/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 15/2/2022.)

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