Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFASTAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.1. Não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.2. O Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os arts. 141 e 492 do CPC, tidos por violados, tampouco foram objeto dos embargos de declaração opostos na origem, carecendo, assim, do devido prequestionamento, o que atrai o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.3. Agravo interno desprovido.