Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LESÕES CORPORAIS, DESOBEDIÊNCIA, DESACATO, AMEAÇA E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRISÃO PREVENTIVA. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR DO TRIBUNAL A QUO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691 DO STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. No caso, o decisum apresenta fundamentação suficiente e idônea a afastar a alegação, notadamente ao mencionar as "circunstâncias em que ocorreu a abordagem, a tentativa de fugir, os exames realizados e o fato de o autuado estar em cumprimento de pena e possuir outros registros por fatos similares." Ausência de ilegalidade flagrante. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 716.607/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 15/2/2022.)