Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar que a reincidência, aliada a circunstâncias judiciais desfavoráveis, autoriza a fixação de regime inicial mais gravoso, ainda que a pena seja inferior a 4 anos. Precedentes.2. Dessa forma, é idônea a manutenção do regime inicial fechado na espécie, diante da multirreincidência e da exasperação da pena-base por circunstância judicial negativa, sem afronta aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena.3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 3.137.856/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 12/5/2026, DJEN de 19/5/2026.)