Acórdão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 2. Por força do disposto no art. 44, II, e § 3º, do Código Penal, fica inviabilizada a substituição pleiteada, uma vez que o réu é multirreincidente, com circunstâncias judiciais desfavoráveis. 3. Não se mostra possível, na via eleita, concluir diversamente do aresto objurgado, porquanto seria inevitável o reexame de prova para analisar as razões e motivos pelos quais as instâncias de origem formaram o seu convencimento, no sentido de não ser socialmente recomendável a modificação da pena corporal, procedimento sabidamente inviável na instância especial, pela vedação da Súmula 7/STJ. 4.Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.948.462/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 15/2/2022.)