Acórdão

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE DESCAMINHO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E MAUS ANTECEDENTES. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. ART. 44, INCISOS II E III, E § 3º, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA RESPEITADO. SÚMULA N. 7/STJ. INAPLICABILIDADE. REVALORAÇÃO JURÍDICA DE FATOS INCONTROVERSOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal para, reformando o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e restabelecer a sentença de primeiro grau nesse ponto. 2. A defesa sustenta: (a) que o art. 44, § 3º, do Código Penal confere discricionariedade ao magistrado para aplicar a substituição da pena ao réu reincidente, com base na adequação social e eficácia ressocializadora; (b) que o restabelecimento da pena privativa de liberdade viola os princípios da proporcionalidade, da intervenção mínima e da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da CF/88); e (c) que a reforma do acórdão do TRF4 encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, por envolver reexame de circunstâncias judiciais e da situação pessoal do acusado. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é juridicamente viável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a réu portador de maus antecedentes e reincidência específica no crime de descaminho, à luz do art. 44 do Código Penal; e (ii) saber se a correção, pelo Superior Tribunal de Justiça, de decisão do Tribunal de origem que afronta o art. 44, § 3º, do Código Penal implica violação à Súmula n. 7/STJ, por suposto revolvimento de matéria fático-probatória. III. Razões de decidir 4. Ao disciplinar a substituição da pena privativa de liberdade, o art. 44, § 3º, do Código Penal estabelece, de forma expressa, que a reincidência somente não atuará como óbice absoluto nas hipóteses excepcionais em que, cumulativamente, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime, de modo que a reincidência específica impede a concessão do benefício. 5. Os maus antecedentes, expressamente reconhecidos pelas instâncias ordinárias, revelam que a substituição da pena não é socialmente recomendável para fins de reprovação e prevenção do crime, o que igualmente inviabiliza o benefício com fundamento no inciso III do art. 44 do Código Penal. 6. A atuação do Superior Tribunal de Justiça, no caso, limitou-se à revaloração jurídica de fatos incontroversos fixados pelo Tribunal de origem - existência de maus antecedentes e de reincidência específica -, sem revolvimento de matéria fático-probatória, razão pela qual não há incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ. 7. Diante da insuficiência dos argumentos deduzidos no agravo regimental para infirmar os fundamentos da decisão monocrática, impõe-se a manutenção do decisum que restabeleceu a sentença de primeiro grau quanto à não substituição da pena privativa de liberdade. IV. Dispositivo 8. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.125.902/PR, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 29/4/2026.)