Acórdão

DIREITO PROCESSUAL PENAL / EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. HISTÓRICO PRISIONAL DESFAVORÁVEL. PRECLUSÃO DE AGRAVO REGIMENTAL INTEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pela Defesa contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de apenado, por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e ausente constrangimento ilegal flagrante, no qual se pretendia:(i) a declaração de nulidade de acórdão do Tribunal de Justiça que, em agravo em execução do Ministério Público, cassou a progressão de regime ao semiaberto e determinou a realização de exame criminológico com base em histórico prisional desfavorável e prática de novo delito em regime aberto; e (ii) o restabelecimento da decisão do Juízo da execução que havia concedido a progressão.Registra-se, ainda, a interposição de agravo regimental autônomo contra outra decisão monocrática, apresentado após o prazo legal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há nulidade absoluta do acórdão do Tribunal de Justiça por suposta inovação recursal e indevida supressão de instância, em razão de fundamentação baseada em folha de antecedentes e histórico disciplinar do apenado, ao cassar a progressão de regime e exigir exame criminológico.3. A questão em discussão consiste em saber se, à luz do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal e da Súmula n. 439/STJ, é válida a exigência de exame criminológico para concessão de progressão de regime, quando o apenado possui atestado de bom comportamento carcerário, mas ostenta histórico execucional desfavorável, com falta disciplinar e prática de novo delito durante o gozo de regime mais brando.4. A questão em discussão consiste em saber se a situação descrita revela flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício em impetração substitutiva de recurso próprio.5. A questão em discussão consiste em saber se agravo regimental interposto após o prazo legal, quando já apresentado recurso anterior, pode ser conhecido, à vista da preclusão temporal e consumativa.III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O exame da folha de antecedentes e do histórico disciplinar do apenado, documentos inerentes e de conhecimento obrigatório na execução penal, insere-se no poder-dever do Tribunal de origem de verificar os requisitos legais para a concessão de benefícios e não configura inovação recursal nem supressão de instância ou violação ao sistema acusatório.7. A exigência de exame criminológico foi devidamente fundamentada em elementos concretos colhidos na execução da pena, notadamente falta disciplinar de natureza média (dificultar a vigilância) e prática de novo crime (tráfico de drogas) durante o regime aberto anteriormente concedido, o que, em consonância com a Súmula n. 439/STJ e o art. 112, § 1º, da LEP, legitima a cautela do Tribunal na aferição do requisito subjetivo para a progressão.8. O atestado de bom comportamento carcerário, diante do histórico prisional desfavorável e do cometimento de novo delito em gozo de benefício, mostra-se insuficiente, por si só, para demonstrar assimilação da terapêutica penal e aptidão para o retorno ao convívio social sem risco à sociedade, inexistindo constrangimento ilegal na decisão que condiciona a progressão à prévia realização de exame criminológico.9. Ausente flagrante ilegalidade, não se justifica a concessão de habeas corpus de ofício em impetração substitutiva de recurso próprio, devendo ser mantida a decisão monocrática que não conheceu do writ.10. O agravo regimental interposto em 23/04/2026, contra decisão cuja publicação iniciou prazo em 13/02/2026 e o encerrou em 19/02/2026, encontra-se atingido pela preclusão temporal e consumativa, razão pela qual não pode ser conhecido.IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e reconhecida a preclusão temporal e consumativa de agravo regimental interposto intempestivamente.Tese de julgamento:1. O uso, pelo Tribunal de origem, da folha de antecedentes e do histórico disciplinar do apenado, inerentes à execução penal, para fundamentar decisão sobre progressão de regime não caracteriza inovação recursal nem supressão de instância.2. A exigência de exame criminológico para a progressão de regime é válida quando concretamente fundamentada em elementos extraídos da execução, como faltas disciplinares e prática de novo delito durante o gozo de benefício, nos termos do art. 112, § 1º, da LEP e da Súmula n. 439/STJ.3. A ausência de flagrante ilegalidade impede a concessão de habeas corpus de ofício em impetração substitutiva de recurso próprio.4. O agravo regimental interposto após o prazo legal está sujeito à preclusão temporal e consumativa, não podendo ser conhecido.Dispositivos relevantes citados: Lei de Execução Penal, art. 112, § 1º; Súmula n. 439/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 975.750/SP, rel. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 13/05/2025, DJe 19/05/2025.