Acórdão

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. HABEAS CORPUS PREMATURO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. A pendência de julgamento de embargos de declaração na origem impede o conhecimento do habeas corpus, pois o recurso possui natureza integrativa e pode alterar o conteúdo do acórdão impugnado.2. A ausência de esgotamento da instância ordinária configura óbice processual ao exame direto da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça.3. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para antecipar a análise de questões ainda submetidas ao tribunal de origem.4. O superveniente julgamento dos embargos de declaração não afasta a prematuridade existente ao tempo da impetração, razão pela qual não se admite convalidação retroativa de habeas corpus manifestamente prematuro.5. A concessão de habeas corpus de ofício não se presta a contornar a inadmissibilidade do writ quando ausentes os pressupostos processuais para seu conhecimento.6. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 1.065.941/RJ, relator Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, julgado em 13/5/2026, DJEN de 18/5/2026.)