Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO (ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006). SÚMULA 7/STJ. REGIME FECHADO. ADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A pretensão defensiva em ver o delito desclassificado para o tipo do art. 28 da Lei de Drogas, demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial, a teor da Súm. n. 7/STJ. 2. O regime inicial fechado é o adequado ao caso, considerando-se quantum de pena aplicada (5 anos e 10 meses de reclusão) e a reincidência do recorrente. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.969.029/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 15/2/2022.)