Acórdão

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS (ARTS. 93, IX, E 5º, LVI, DA CF). INVIABILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. VALIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. VÍCIO INEXISTENTE. MERO INCONFORMISMO.1. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 619 do Código de Processo Penal, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades eventualmente existentes no provimento judicial.2. Não há omissão no acórdão que, de forma fundamentada, afasta a nulidade das interceptações telefônicas, reconhecendo a idoneidade da motivação das decisões que autorizaram e prorrogaram a medida, bem como a incidência da Súmula 7/STJ para eventual revisão de sua imprescindibilidade.3. A ausência de menção expressa a dispositivos constitucionais (arts. 5º, LVI, e 93, IX, da CF), para fins de prequestionamento, não configura vício embargável. É vedado ao STJ apreciar matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF (art. 102 da CF).4. Embargos de declaração rejeitados.